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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: PRACA MONSENHOR BERENGUER, 538, CENTRO, MONTE SANTO, BAHIA, CEP:48.800-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 75 32751124

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
22/04/2021, Edição: 1.035

PREGÃO ELETRÔNICO

REVOGAÇÃO PE 011/2021

19/04/2021, Edição: 1.034

DECRETO

DECRETOS

19/04/2021, Edição: 1.033

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021 E 016/2021

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - 017/2021 - 018/2021 - 019/2021 - 020/2021

16/04/2021, Edição: 1.032

LICENÇA AMBIENTAL

RENOVAÇÃO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - RLMO

16/04/2021, Edição: 1.031

DISPENSA

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DISPENSA EMERGENCIAL 063/2021

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO PP 005/2021

EXTRATO CONTRATO PP 002/2021 - PP 004/2021

DECRETO

DECRETOS

15/04/2021, Edição: 1.030

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PP 002/2021

HOMOLOGAÇÃO PP 007/2021

15/04/2021, Edição: 1.029

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

OUTROS

PARECER

CALENDÁRIO ESCOLAR

PROTOCOLO DE RETORNO ÀS AULAS

14/04/2021, Edição: 1.028

PREGÃO PRESENCIAL

HOMOLOGAÇÃO PP 006/2021 - PP 008/2021 - PP 010/2021

14/04/2021, Edição: 1.027

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO RECURSO PP 002/2021

TERMO ADITIVO

EXTRATO 3º ADITIVO PRAZO - CONT 0460-2020 - J E CONSTRUCOES E TRANSPORTES

EXTRATO 2º ADITIVO PRAZO - CONT 0460-2020 - J E CONSTRUCOES E TRANSPORTES

13/04/2021, Edição: 1.026

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO RECURSO PP 002/2021

13/04/2021, Edição: 1.025

ATA

ATA

DECRETO

DECRETOS

12/04/2021, Edição: 1.024

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

ERRATA

DECRETO

DECRETOS

09/04/2021, Edição: 1.023

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO 005/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 011/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 012/2021 - 013/2021 - 014/2021

CHAMADA PÚBLICA

AVISO CHAMADA PÚBLICA N 001/2021

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

08/04/2021, Edição: 1.022

DECRETO

DECRETOS

07/04/2021, Edição: 1.021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021

06/04/2021, Edição: 1.020

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 07-2021

01/04/2021, Edição: 1.019

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO VENCEDOR SEM RECURSO PP 004/2021

HOMOLOGAÇÃO PP 004/2021

DECRETO

DECRETO

31/03/2021, Edição: 1.018

TERMO ADITIVO

EXTRATO 1º ADITIVO PRAZO - NERGES CONSTRUÇÕES-CONT-0449-2020

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

30/03/2021, Edição: 1.017

DECRETO

DECRETOS FINANCEIRO 02.2021

CONTRATOS

EXTRATO 1º ADITIVO PRAZO - CONT 468-2020 - JULIA BORGES VARJÃO

29/03/2021, Edição: 1.016

PORTARIA

PORTARIAS

26/03/2021, Edição: 1.015

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RREO 1º BIMESTRE 2021

26/03/2021, Edição: 1.014

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 06-2021

26/03/2021, Edição: 1.013

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 009/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 010/2021

25/03/2021, Edição: 1.012

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO VENCEDOR PP 002/2021 E PP 004/2021

24/03/2021, Edição: 1.011

DECRETO

DECRETOS

24/03/2021, Edição: 1.010

PORTARIA

PORTARIAS

24/03/2021, Edição: 1.009

PORTARIA

PORTARIAS

24/03/2021, Edição: 1.008

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO ATA DA SESSÃO PP 002/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021

24/03/2021, Edição: 1.007

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

24/03/2021, Edição: 1.006

PREGÃO PRESENCIAL

DECISÃO ATA DA SESSÃO PP 004/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

ORDEM DE SERVIÇO 014-2021 - PE 001-2021

23/03/2021, Edição: 1.005

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS ATLAS, JP DE ARAUJO E ULTRATEC - DECISÃO DO RECURSO - DECISÃO E MARCAÇÃO DA SESSÃO DE PROPOSTA DE PREÇO

23/03/2021, Edição: 1.004

ERRATA

ERRATA

OUTROS

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

22/03/2021, Edição: 1.003

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 005/2021

AVISO PP SRP 006/2021 E PP SRP 007/2021

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO 004/2021

19/03/2021, Edição: 999

DECRETO

DECRETOS

19/03/2021, Edição: 998

PREGÃO ELETRÔNICO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PE 003/2021

CONTRATOS

EXTRATO CONTRATO 071/2021

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

19/03/2021, Edição: 1.002

PREGÃO ELETRÔNICO

RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021

DECISÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA G3 POLARIS SERVIÇOS EIRELI - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021

19/03/2021, Edição: 1.001

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

19/03/2021, Edição: 1.000

DECRETO

DECRETOS

18/03/2021, Edição: 997

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO

18/03/2021, Edição: 996

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO.

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

OUTROS

PARECER

17/03/2021, Edição: 995

PORTARIA

PORTARIAS

17/03/2021, Edição: 994

PORTARIA

PORTARIAS

17/03/2021, Edição: 993

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO

17/03/2021, Edição: 992

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO, DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO.

16/03/2021, Edição: 991

ERRATA

ERRATA

PORTARIA

PORTARIAS

15/03/2021, Edição: 990

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL

12/03/2021, Edição: 989

TERMO ADITIVO

1º ADITIVO CONTRATO 0433/2020 - 1º ADITIVO CONTRATO 0444/2020

TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

11/03/2021, Edição: 988

DECRETO

DECRETOS

11/03/2021, Edição: 987

PORTARIA

PORTARIAS

11/03/2021, Edição: 986

TERMO ADITIVO

EXTRATO 2º ADITIVO CONTRATO 167/2020; 4º ADITIVO CONTRATO 410/2019

11/03/2021, Edição: 985

DECRETO

DECRETOS

10/03/2021, Edição: 984

OUTROS

RELATÓRIO FINALIZAÇÃO ANO LETIVO 2020

10/03/2021, Edição: 983

ERRATA

REPUBLICAÇÃO DE DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETO

09/03/2021, Edição: 982

PORTARIA

PORTARIAS

08/03/2021, Edição: 981

DECRETO

DECRETO

05/03/2021, Edição: 980

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO DO VENCEDOR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021

04/03/2021, Edição: 979

PREGÃO ELETRÔNICO

DECISÃO DO VENCEDOR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021

04/03/2021, Edição: 978

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

ERRATA

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

01/03/2021, Edição: 977

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO ATA DA SESSÃO TP 001/2021

01/03/2021, Edição: 976

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

01/03/2021, Edição: 975

DECRETO

DECRETOS

26/02/2021, Edição: 974

LEI

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL

26/02/2021, Edição: 973

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 004/2021

25/02/2021, Edição: 972

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 012/2021 E 014/2021

22/02/2021, Edição: 971

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 003/2021

19/02/2021, Edição: 970

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

18/02/2021, Edição: 969

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO PE 001/2021

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 012/2021, 014/2021, 017/2021, 018/2021, 019/2021

17/02/2021, Edição: 968

DECRETO

DECRETOS

16/02/2021, Edição: 967

LEI

LEI MUNICIPAL Nº 001/2021

LEI MUNICIPAL Nº 002-2021

LEI MUNICIPAL Nº 003/2021

15/02/2021, Edição: 966

DECRETO

DECRETOS

13/02/2021, Edição: 965

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS

RESOLUÇÃO

RESOLUÇOES

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÕES

DECRETO

DECRETOS

10/02/2021, Edição: 964

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

10/02/2021, Edição: 963

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 002/2021

DISPENSA

RAITIFICAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 002/2021

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

09/02/2021, Edição: 962

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 028/2021 029/2021

09/02/2021, Edição: 961

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

08/02/2021, Edição: 960

PORTARIA

PORTARIAS

08/02/2021, Edição: 959

DECRETO

DECRETOS

05/02/2021, Edição: 958

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO 002/2021

AVISO DE CREDENCIAMENTO 003/2021

04/02/2021, Edição: 957

TOMADA DE PREÇOS

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 001/2021

DECRETO

DECRETOS

03/02/2021, Edição: 956

DECRETO

DECRETO

03/02/2021, Edição: 955

DECRETO

DECRETOS

03/02/2021, Edição: 954

DISPENSA

RAITIFICAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 005/2021 E 008/2021

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 029/2021

02/02/2021, Edição: 953

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

02/02/2021, Edição: 952

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

DECRETOS

REPUBLICAÇÃO DECRETO

DISPENSA

RAITIFICAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2021

01/02/2021, Edição: 951

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 025/2021

PORTARIA

PORTARIAS

29/01/2021, Edição: 950

OUTROS

OUTROS

29/01/2021, Edição: 949

ERRATA

ERRATA A RATIFICAÇÃO DISPENSA EMERGENCIAL 003/2021

PORTARIA

PORTARIAS

29/01/2021, Edição: 948

CREDENCIAMENTO

AVISO DE CREDENCIAMENTO 001/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2021

PORTARIA

PORTARIAS

27/01/2021, Edição: 947

DISPENSA

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 006/2021

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 024/2021

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 010/2021

27/01/2021, Edição: 946

DECRETO

DECRETOS

27/01/2021, Edição: 945

PORTARIA

PORTARIAS

26/01/2021, Edição: 944

PORTARIA

PORTARIAS

26/01/2021, Edição: 943

OUTROS

ATO ADMINISTRATIVO

25/01/2021, Edição: 942

OUTROS

ATO ADMINISTRATIVO

21/01/2021, Edição: 941

DISPENSA

RAITIFICAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 003/2021

RATIFICAÇÃO E EXTRATO INEXIGIBILIDADE 001/2021 002/2021

RATIFICAÇÃO E EXTRATO DISPENSA 004/2021

RAITIFICAÇÃO E EXTRATO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 009/2021

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIAS

20/01/2021, Edição: 940

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

20/01/2021, Edição: 939

PORTARIA

PORTARIAS

20/01/2021, Edição: 938

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

20/01/2021, Edição: 937

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DE DECRETOS

DECRETOS

19/01/2021, Edição: 936

DECRETO

DECRETOS

DECRETOS

DECRETO

OUTROS

ATOS ADMINISTRATIVOS

15/01/2021, Edição: 935

EXTRATO

EXTRATOS

14/01/2021, Edição: 934

DECRETO

DECRETOS

13/01/2021, Edição: 933

PORTARIA

PORTARIAS

13/01/2021, Edição: 932

PORTARIA

PORTARIAS

PORTARIAS

PORTARIAS-017;023;024;039;040 -REPUBLICAÇÕES

12/01/2021, Edição: 931

DECRETO

DECRETOS

12/01/2021, Edição: 930

DECRETO

DECRETO

12/01/2021, Edição: 929

PORTARIA

PORTARIAS

12/01/2021, Edição: 928

PORTARIA

PORTARIAS

11/01/2021, Edição: 927

DECRETO

DECRETO

09/01/2021, Edição: 926

DECRETO

DECRETOS

07/01/2021, Edição: 925

DECRETO

N 26/2021

06/01/2021, Edição: 924

DECRETO

DECRETOS

06/01/2021, Edição: 923

OUTROS

ATA DE POSSE

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 922

OUTROS

ATOS

05/01/2021, Edição: 921

PORTARIA

N 01/2021

05/01/2021, Edição: 920

DECRETO

DECRETOS

05/01/2021, Edição: 919

DECRETO

Nº 014/2021

02/01/2021, Edição: 918

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: 75 32751124